075660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075660
Acórdão
Descritores: Letra, Juros de mora, Taxa de juro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010142
Nr Documento: SJ198806230756602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de5e63f49937676d802568fc0039dc63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075660.CC
Sumário
A questão de saber se a taxa dos juros de mora referentes as letras accionadas e de 23% ou de 6%, tem sido bastante debatida, sendo a corrente jurisprudencial dominante aquela que entende ser a referida taxa a que resulta do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ou seja, de 23% (Portaria n. 581/83, de 18 de Maio). Como se extrai do Decreto-Lei n. 262/83, designadamente, do seu relatorio, conclui-se pela aplicação do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei citado, quanto a taxa de juros moratorios das letras accionadas.