028446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 028446
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo, Prazo de caducidade, Contagem de prazo, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031111
Nr Documento: SA119910416028446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2256235719f01904802568fc0037ea05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028446.45
Sumário
Os prazos de interposição de recursos contenciosos de actos anulaveis, previstos no art. 28 da LPTA, são de natureza substantiva ou de caducidade e contam-se nos termos do art. 279 do Codigo Civil. Não lhes e, por isso, aplicavel a regra contida nos ns. 5 e 6 do art. 145 do Codigo de Processo Civil, que permite a pratica do acto dentro dos tres primeiros dias uteis subsequentes ao termo do prazo, mediante o pagamento de uma multa.