0141/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0141/04
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Adjudicação, Processo urgente, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061099
Nr Documento: SA1200410260141
Juízes: António MadureiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d077f68d2cffeda180256f470039ac03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0141.04.51
Sumário
O concurso aberto por um município para aquisição por contrato de serviços de transporte escolar em Abril de 2001 destina-se à formação de um contrato de prestação de serviços abrangido na previsão do artigo 1.º do DL 134/98, de 15 de Maio. O recurso contencioso do acto que deliberou a adjudicação a um concorrente devia ser interposto no prazo do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e não o tendo sido foi extemporâneo e deve ser rejeitado. É de conhecimento oficioso a extemporaneidade do recurso mesmo em matéria de contencioso pré-contratual não havendo suporte legal para distinguir quanto aos poderes de apreciação e controle dos pressupostos processuais, nem existe justificação para diferente tratamento de actos que têm a mesma natureza dos produzidos nas demais matérias a cargo da Administração.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: 1. A... Propôs em 17 de Setembro de 2001 no TAC do Porto recurso contencioso de anulação da deliberação de 30 de Maio de 2001 da CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAMAR Que adjudicou a prestação de serviços de transportes escolares para a época 2001-2002 “a empresa que indicou como contra-interessada B... A lide foi julgada extinta por sentença de 20.11.02, revogada por Acórdão deste STA de 13.05.2003. A nova sentença do TAC de 15 de Julho de 2003 conheceu dos vícios apontados ao acto recorrido que julgou improcedentes pelo que negou provimento ao recurso. É desta sentença que vem interposto o presente recurso que neste STA foi a visto do M.º P.º nos termos do artigo 109.º da LPTA, tendo sido suscitada a questão da extemporaneidade do recurso contencioso em virtude de a matéria se inserir na regulamentação especifica dos meios contenciosos previstos no DL 134/98, de 15 de Maio, designadamente por se tratar do recurso contencioso urgente ali regulado que deveria ter sido interposto no prazo de 15 dias a contar da notificação da deliberação, mas tal prazo não foi observado, antes largamente ultrapassado. 2. Respondeu a recorrente que a caducidade do direito de acção relativamente ao contencioso de formação dos contratos não é de conhecimento oficioso, tratando-se de um contencioso de partes em que a parte interessada nunca suscitou a questão proposta pelo M.º P.º, a qual entende não poder ser agora apreciada. Esta controvérsia encerra o primeiro ponto a apreciar neste recurso visto que a sua procedência prejudica o conhecimento das demais. Vejamos então se deve conhecer-se da extemporaneidade do recurso. O meio contencioso foi usado no domínio de vigência do DL 134/98 e da LPTA e nessa altura vigorava também o § 4 do art.º 57.º do RTA, dispondo: “Consideram-se circunstâncias que afectam o prosseguimento do recurso a extemporaneidade, a ilegitimidade das partes e a manifesta ilegalidade do recurso.” A extemporaneidade e as demais circunstâncias enunciadas neste inciso, bem como os pressupostos processuais, sempre foram consideradas de conhecimento oficioso, havendo várias indicações da lei nesse sentido, como p.e os artigos 54.º n.º 2, 110.º b) e 111.º -d) da LPTA e sendo unânime a jurisprudência a este respeito, como se pode ver nos Ac. de 12.02.1960, P. 5684; de 15.12.87, P. 12949; de 3.3.94, P. 32375; de 7.12.94, P. 34485 e entre os mais recentes, de 9.5.2002, P. 48103 e de 3.6.2004, P. 713-03. 3. Portanto, a questão nova agora suscitada respeita apenas a saber se esta doutrina se aplica também aos recursos relativos à formação de contratos por ser matéria em que a liberdade de conformação das partes deva fazer prevalecer a disponibilidade ou princípio dispositivo, deixando a extemporaneidade dos respectivos recursos de ser de conhecimento oficioso. A este propósito deve começar por dizer-se que não existe nenhum apoio legal no sentido de a matéria do contencioso pré-contratual ter tratamento diferente quanto à oficiosidade do conhecimento dos pressupostos processuais, nem se vêm razões que sustentem a diferença porque o procedimento tendente à celebração de contratos regulados pelo direito público caracteriza-se pela emissão de actos em tudo idênticos aos praticados nos restantes procedimentos que decorrem perante a Administração e que determinam uma forma de impugnação e prazos que podem ser controlados oficiosamente. Por outro lado a verificação dos pressupostos processuais é tradicionalmente confiada ao controle oficioso e continua a verificar-se essa solução legal de oficiosidade, como decorre por exemplo na disposição da al. a) do n. 1 do artigo 87.º do CPTA. Só que a verificação dos pressupostos processuais no domínio de aplicação da LPTA era levada praticamente ao limite, de modo que se permitia o controle dos pressupostos processuais, mesmo quando a questão não tinha sido suscitada nem apreciada e depois da sentença final em 1.ª instância que tivesse conhecido sobre o mérito da causa. Esta solução era generalizadamente aplicada pelo que não há lugar a inverter agora o modo de apreciar e julgar sobre este ponto, sendo aplicável a lei vigente à data da prática do acto. 4. Vejamos agora se à matéria era aplicável o regime jurídico próprio do DL 134/98, o que o recorrente não contesta na oposição que produziu. Efectivamente, pelo DL 134/98 foi estabelecido o regime jurídico do recurso contencioso e das medidas cautelares dos actos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens à Administração e às entidades às quais pelo direito interno ou pelo direito comunitário era extensivo este regime de direito público. No caso a Câmara tomou a deliberação recorrida em procedimento inserido no concurso para escolha do contratante que deveria prestar o serviço público de transporte escolar a cargo do município, portanto, um acto relativo à formação de contrato de prestação de serviços, pelo que se aplicava o prazo para exercício do direito ao recurso do n.º 2 do artigo 3.º do DL 134/98, que não foi observado. Há portanto que julgar procedente a questão da extemporaneidade. 5. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam no STA em rejeitar o recurso contencioso por interposto fora de prazo, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de 250 € e a procuradoria de 50%. Lisboa, 26 de Outubro de 2004. – Rosendo José – (relator) – São Pedro – António Madureira.