0101142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adélio André
Processo: 0101142
ACORDAO
Descritores: Direito de propriedade, Documento particular
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004647
Nr Documento: RL199511230101142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac5fcd31585fb2a2802568030003e3bf
Sumário
I - As acções de simples apreciação têm por fim obter unicamente a declaração de existência ou inexistência dum direito ou dum facto; II - Baseando-se o autor em documento particular para obter o reconhecimento do seu direito de propriedade, a acção tem de improceder.
