0101142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adélio André
Processo: 0101142
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Documento particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004647
Nr Documento: RL199511230101142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac5fcd31585fb2a2802568030003e3bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0101142.04
Sumário
As acções de simples apreciação têm por fim obter unicamente a declaração de existência ou inexistência dum direito ou dum facto; Baseando-se o autor em documento particular para obter o reconhecimento do seu direito de propriedade, a acção tem de improceder.