038072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 038072
ACORDAO
Descritores: Centro regional de segurança social, Recurso contencioso, Competência dos tribunais administrativos, Compensação, Cessação do contrato de trabalho, Despachante oficial
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Reliquias , Eglantino e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1995/01/23.
Nr Convencional: JSTA00050589
Nr Documento: SA119981203038072
Data de Entrada: 27/06/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - SEGURANÇA SOCIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6ce07ba166bcd3b802568fc0039d0bb
Sumário
O Tribunal Administrativo de Círculo é competente para o conhecimento do recurso contencioso em que está em causa a legalidade de um acto do Centro Regional de Segurança Social (Director de Serviços de Atribuição de Prestações) que indeferiu em parte o pedido de compensação por cessação de contrato de trabalho formulado ao abrigo do Dec.Lei 25/93, de 5/2, por trabalhador de despachante oficial.
