9311117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9311117
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010538
Nr Documento: RP199403169311117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/021af747afd56cc88025686b006697aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311117.B8
Sumário
O portador de um cheque sem provisão, que se não tenha constituído assistente nos autos, não tem legitimidade para interpor recurso do despacho do Meritíssimo Juiz que absolveu o arguido da instância.