9430512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9430512
ACORDAO
Descritores: Aceitação da herança, Responsabilidade, Herdeiro, Encargo da herança
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013211
Nr Documento: RP199412059430512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/852b26773a02ffca8025686b00669e76
Sumário
I - É por força da aceitação da herança que o herdeiro adquire a qualidade de credor ou devedor que o "de cujus" tinha. II - Proposta acção directamente contra os herdeiros para os responsabilizar pelo pagamento de dívida de herança indivisa, devem ser declarados parte ilegítima.
