0621/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0621/08
Acórdão
Descritores: Irc, Impugnação judicial, Prazo, Caducidade, Contagem de prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065252
Nr Documento: SA2200809240621
Data de Entrada: 07/07/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Juízes: Jorge de SousaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6799c55c5aa57876802574d70039499cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0621.08.E2
Sumário
Se do acto de liquidação a impugnar não resulta imposto a pagar, mas imposto a reembolsar, e não havendo no CIRC norma semelhante à prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 131.º do CIRS (onde expressamente para a situação de liquidação da qual resulte imposto a reembolsar ou não haja lugar a pagamento ou a reembolso, se determina que o prazo de impugnação se conta a partir dos 30 dias seguintes àquele em que a liquidação tiver sido efectuada), o prazo de impugnação deverá contar-se a partir da notificação do acto tributário que ainda que sendo de liquidação não deu origem a qualquer pagamento adicional por parte do sujeito passivo mas sim a reembolso de imposto já pago, à semelhança, aliás, da impugnação de qualquer outro acto tributário que seja impugnável e que não dê origem a qualquer liquidação, como se prevê na alínea b) do n.º 1 do artigo 123.º do CPT, aqui aplicável.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação n.º 80100050290, referente a IRC de 1996. Por sentença do Mmo. Juiz do TAF de Lisboa foi julgada verificada a excepção peremptória da caducidade do direito de impugnação, absolvendo-se, em consequência, a Fazenda Pública do pedido. Inconformada com tal decisão, dela vem agora a impugnante interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1. É objecto da presente impugnação judicial a liquidação n.º 800100080290. 2. O total do imposto a pagar pela impugnante cifrava-se em 4.450.954$00. 3. A impugnante tinha já efectuado o pagamento da quantia de 7.740.061$00 a favor da Administração Fiscal. 4. Ao compensar os valores, a Administração Fiscal emitiu a favor da impugnante um cheque de 2.802.024$00, com a data limite de pagamento de 12 de Julho de 1999, sendo esse o valor que constava no campo (24) “Importância a reembolsar/pagar”, da nota demonstrativa de liquidação. 5. No caso há lugar à liquidação de imposto no montante de 4.450.954$00 6. No entanto, dado que a impugnante já tinha efectuado pagamentos de montantes superiores aos devidos, no documento de liquidação determinou-se que havia um valor a restituir à impugnante, correspondente ao excesso do valor já pago relativamente ao valor a pagar. 7. Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 26 de Outubro, que aprovou o Código de Procedimento e Processo Tributário, este último entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2000 e só se aplica aos procedimentos iniciados e aos processos instaurados a partir dessa data. 8. À data da apresentação da impugnação judicial (11 de Outubro de 1999) o actual Código de Procedimento e Processo Tributário ainda não se encontrava em vigor. 9. O artigo 102.º, n.º 1, c) do referido Código não é aplicável à presente impugnação judicial. 10. Ao decidir da caducidade do direito de impugnação mediante a aplicação do artigo 102.º, n.º 1, c) do Código de Procedimento e Processo Tributário, a douta sentença recorrida violou a disposição do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 26 de Outubro. 11. Ao caso ajuizado é obrigatoriamente aplicável o artigo 123.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, que era a lei processual em vigor à data da apresentação em juízo da impugnação. 12. Dado que a situação de facto constitui liquidação de imposto é subsumível à alínea a) do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo Tributário. 13. A alínea a) do artigo ajuizado não distingue consoante a obrigação de pagamento impenda sobre o Estado ou sobre o contribuinte. 14. A alínea e) do n.º 1 do artigo 123.º aplica-se aos casos de impugnação autónoma, i.e., casos que não envolvam impugnação da própria liquidação, como decisões de recurso hierárquico, actos de autoliquidação, de retenção na fonte e de fixação de valores patrimoniais ou de impugnação de avaliação directa, o que não se verifica na presente impugnação judicial. 15. A douta sentença recorrida, ao aplicar o artigo 123.º, n.º 1, e), violou, também, a disposição do artigo 123.º, n.º 1, a), violando inerentemente o direito da impugnante à impugnação judicial do acto de liquidação de IRC que a afectou. 16. Violou, assim e também, o art.º 95.º da LGT. 17. Se não se entender que à presente impugnação judicial é aplicável directamente o artigo 123.º, n.º 1, a), nunca concedendo, estamos perante um caso omisso, dado que este não se enquadrava em nenhuma das restantes alíneas do artigo 123.º. 18. No caso presente, em que da liquidação resulta imposto a reembolsar ao sujeito passivo, também existe prazo para o reembolso ser exercido. 19. O caso sub judice é análogo ao previsto no artigo 123.º, n.º 1, a). 20. Da aplicação analógica da norma da alínea a) do n.º 1 do art.º 123.º do Código de Processo Tributário ao caso sub judice resulta que a impugnação da liquidação deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados a partir do termo do prazo para o reembolso poder ser exercido, ou seja, 90 dias contados a partir de 12 de Julho de 1999, último dia em que o cheque da Direcção-Geral dos Impostos é válido. 21. Tendo a impugnação sido apresentada no dia 11-10-1999, a mesma é tempestiva por ter sido apresentada nos 90 dias seguintes ao dia 12-07-1999. 22. Ao decidir pela extemporaneidade da impugnação apresentada pela impugnante, aqui recorrente, violou a douta sentença recorrida o disposto no art.º 123.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Tributário. 23. Termos porque a douta sentença recorrida deverá ser revogada, assim se fazendo JUSTIÇA. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se assente a seguinte factualidade: 1. Em 19/5/98 foi efectuada à impugnante a liquidação n.º 80200067370 de IRC de 1996 (fls. 15). 2. Contra esta liquidação foi apresentada reclamação graciosa em 4/11/98 (processo de reclamação apenso). 3. Na sequência desta reclamação foi efectuada em 17/3/99 a liquidação n.º 80100050290 referente ao IRC de 1996 que deu origem a reembolso (fls. 14 e 70). 4. Esta liquidação foi notificada à impugnante em Março de 1999 (admitido por acordo). 5. A impugnação foi deduzida em 11/10/99 (fls. 2). III – Vem o presente recurso interposto da sentença do Mmo. Juiz do TAF de Lisboa que julgou verificada a excepção da caducidade do direito de impugnação e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública do pedido. É objecto da presente impugnação judicial deduzida em 11/10/1999 a liquidação de IRC de 1996 n.º 80100080290 que, de acordo com o probatório, foi notificada à impugnante, ora recorrente, em Março de 1999. A liquidação em causa foi efectuada na sequência de reclamação graciosa apresentada contra anterior liquidação. De acordo com a sentença sob recurso, «Se houvesse lugar a pagamento de imposto a impugnação deveria ser interposta no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo para o pagamento voluntário, nos termos do disposto no art.º 102.º, n.º 1, al. a) do CPPT (anteriormente art.º 123.º, n.º 1, al. a) do CPT). No caso em análise a liquidação deu origem a reembolso pelo que o prazo para dedução da impugnação conta-se nos termos da alínea b) do número 1 do art.º 204.º do CPPT, isto é, da notificação do acto tributário de liquidação.». Ou seja, o Mmo. Juiz “a quo” considerou a impugnação apresentada intempestiva porque, devendo ter sido deduzida no prazo de noventa dias a contar da notificação do acto tributário de liquidação (que deu origem a reembolso), ocorrida em Março de 1999, como prevê a alínea b) do n.º 1 do artigo 102.º (e não 204.º, como por lapso manifesto se escreveu no texto da sentença) do CPPT, a mesma só deu entrada em 11/10/1999. Alega a recorrente que a impugnação deduzida nesta data não poderia ter sido considerada intempestiva ao abrigo da disposição citada do CPPT pois este ainda se não encontrava em vigor em tal data. E, na verdade, assim é. O CPPT só entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2000 e só se aplicava aos procedimentos iniciados e aos processos instaurados a partir dessa data (artigo 4.º do DL 433/99, de 26 de Outubro). É certo que este regime especial de direito transitório, que afastou a aplicação da regra que consta do n.º 2 do artigo 12.º da LGT, segundo a qual as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes, deixou de vigorar a partir da entrada em vigor da Lei 15/2001, de 5 de Junho, que, no seu artigo 12.º, determinou a aplicação do CPPT aos procedimentos e processos pendentes regulados pelo CPT, mas sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados. Daí que deva ser à face do CPT, em vigor à data em que a presente impugnação foi deduzida, que se há-de aferir da tempestividade ou não da mesma. Ora, nos termos do n.º 1 do artigo 123.º do CPT, a impugnação deveria ser apresentada no prazo de 90 dias contados a partir dos factos previstos nas suas diferentes alíneas: termo do prazo para pagamento voluntário do imposto – al. a); notificação dos actos tributários que não dêem origem a qualquer liquidação – al. b); citação dos responsáveis subsidiários, em processo de execução fiscal – al. c); indeferimento tácito de reclamação graciosa – al. d); e notificação dos restantes actos que possam ser objecto de impugnação autónoma – al. e). Há que ter presente ainda que o DL 138/92, de 17 de Julho, que veio adaptar ao CPT o regime das reclamações e impugnações do CIRC, dispõe no seu artigo 111.º que os sujeitos passivos de IRC poderão reclamar ou impugnar a respectiva liquidação, efectuada pelos serviços da administração fiscal, com os fundamentos e nos termos e prazos estabelecidos naquele Código. Tal faculdade é-lhes igualmente conferida relativamente à autoliquidação, à retenção na fonte e aos pagamentos por conta, com excepção do prazo para a reclamação da autoliquidação que é de dois anos (n.º 2 do artigo citado). Os sujeitos passivos de IRC, nos termos do n.º 6 da mesma disposição legal, poderão ainda reclamar e impugnar a matéria colectável que for determinada e que não dê origem a liquidação de IRC, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no CPT para a reclamação e impugnação dos actos tributários. Porque, no caso em apreço, e como alega a recorrente, esta já tinha efectuado pagamento de montante superior ao IRC liquidado, a liquidação objecto de impugnação determinou o valor do imposto a restituir àquela, tendo a AF emitido para pagamento desse reembolso o respectivo cheque. E, nessa medida, considera a recorrente que o prazo de 90 dias para poder impugnar tal liquidação dever-se-ia contar a partir do termo do prazo para o reembolso poder ser exercido, em analogia com o prazo de pagamento do imposto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 123.º do CPT, pelo que, assim sendo, a impugnação seria tempestiva. Não tem, contudo, razão a recorrente. Com efeito, se não estamos perante um acto de autoliquidação, pagamento por conta ou retenção na fonte, situações em que se aplicariam os prazos previstos nos artigos 151.º a 153.º do CPT, o prazo de impugnação judicial, na falta de disposição especial expressa, não pode ser contado a partir de outros factos senão os das alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 123.º do CPT. Ora, se do acto de liquidação a impugnar não resulta imposto a pagar, mas imposto a reembolsar, e não havendo no CIRC norma semelhante à prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 131.º do CIRS (onde expressamente para a situação de liquidação da qual resulte imposto a reembolsar ou não haja lugar a pagamento ou a reembolso, se determina que o prazo de impugnação se conta a partir dos 30 dias seguintes àquele em que a liquidação tiver sido efectuada), o prazo de impugnação deverá contar-se aqui a partir da notificação do acto tributário que ainda que sendo de liquidação não deu origem a qualquer pagamento adicional por parte do sujeito passivo mas sim a reembolso de imposto já pago, à semelhança, aliás, da impugnação de qualquer outro acto tributário que seja impugnável e que não dê origem a qualquer liquidação, como se prevê na alínea b) do n.º 1 do artigo 123.º do CPT. E, assim sendo, é manifestamente intempestiva a impugnação judicial deduzida pela ora recorrente em 11/10/1999 contra liquidação efectuada e da qual foi notificada em Março de 1999, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 123.º do CPT (e não da alínea b) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT como se refere na sentença sob recurso). A decisão recorrida deve, por isso, ser mantida. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando-se, assim, a decisão recorrida, com a presente fundamentação. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 24 de Setembro de 2008. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Jorge de Sousa.