276/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 276/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de empreitada de obras públicas, Empolamento de preços, Estaleiro de construção, Preço unitário, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 276/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Aveiro
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105904
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105904
Sumário
De acordo com o disposto no art. 24º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março, os encargos relativos à montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro constituirão um preço contratual unitário. A violação da referida norma complementada com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro pelos preços unitários apresentados, pode vir a alterar o resultado financeiro final do contrato, agravando-o. Assim acontecerá se houver lugar à revisão de preços ou à realização de trabalhos a mais a preços contratados, já que os preços unitários que lhes serviriam de base de cálculo se encontram empolados com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro. Estamos, por isso, perante um dos fundamentos de recusa de visto – vide alínea c) do n.º 3 do art.º 44º da Lei 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato, e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativamente ao normativo em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (visto com recomendações).