0075815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0075815
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Natureza jurídica, Caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019250
Nr Documento: RL199405310075815
Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA RÉPUBLICA PORTUGUESA I 2ED PAG206.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/691ed49fc6ea125a802568030002ee20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075815.16
Sumário
O regime sancionatório das infracções penais obedece estritamente ao princípio da legalidade das penas fixado, nos artigos 27, n. 2, 29, ns. 1, 2, 3 e 4, e 30, ns. 1, 2, 3 e 5, da Constituição, devendo decorrer necessariamente da lei qual o tipo de pena que cabe a cada crime. É a lei que descreve a conduta infractora (preceito primário) que deverá estabelecer a conexão necessária com a pena (preceito secundário), quer directamente quer por remissão. Daí que a sanção de inibição de conduzir, estabelecida no CE54 para a infracção cometida pelo arguido, com a interpretação fixada por aresto do STJ de que tal sanção constitui medida de segurança, autorize a conclusão de que, no domínio do artigo 61 CE54, é possível a substituição por caução de boa conduta e nunca a suspenção da sua execução. No âmbito do Decreto-Lei n. 124/90, de 14/04, que pune as infracções ao trânsito rodoviário, sob o efeito do álcool, não está previsto o regime de caução de boa conduta; o seu artigo 4, n. 1 qualifica a inibição de conduzir como "sanção acessória". Daí também a conclusão legítima (sempre com fundamento na legalidade das penas e na jurisprudência obrigatória do aresto do STJ) de que, no domínio do DL 124/90, não pode substituir-se a inibição de conduzir por caução de boa conduta, por não estar prevista neste diploma legal, quer directamente, quer por remissão para o CE54.