073701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073701
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Despacho saneador, Pedido, Conhecimento no saneador, Ampliação da materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013777
Nr Documento: SJ198606050737012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/084ef49b9dd3093c802568fc003a2886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073701.BA
Sumário
Não e passivel de censura, pelo Supremo Tribunal de Justiça, a decisão da Relação que, por falta de elementos de facto provados, bastantes para decidir "de merito", ordenou a elaboração de especificação e questionario e o prosseguimento dos autos, não sancionando, pois, o conhecimento do pedido no despacho saneador.