0131684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0131684
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033290
Nr Documento: RP200111290131684
Indicações Eventuais: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40a467edca366f0a80256b590035cd73
Sumário
Um contrato de arrendamento para indústria ou comércio celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.64-A/2000, de 22 de Abril, por escrito particular é nulo, por enfermar de vício de forma.
