0024005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0024005
Acórdão
Descritores: Acusação, Falta, Pronúncia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007637
Nr Documento: RL199206230024005
Referência Publicação: BMJ N418 ANO1992 PAG847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51f5333898bbe4748025680300012bc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0024005.6C
Sumário
A inexistência de acusação acarreta a inexistência da própria relação jurídica processual e de um facto punível determinado como objecto do processo, definido através da acusação pública ou privada. Não havendo acusação, mesmo que haja indícios suficientes, ou se obtenham com as diligências requeridas, não poderá o agente ser pronunciado, pois é a acusação que delimita a pronúncia e constitui o seu substracto objectivo e subjectivo.