0024005 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A inexistência de acusação acarreta a inexistência da própria relação jurídica processual e de um facto punível determinado como objecto do processo, definido através da acusação pública ou privada. II - Não havendo acusação, mesmo que haja indícios suficientes, ou se obtenham com as diligências requeridas, não poderá o agente ser pronunciado, pois é a acusação que delimita a pronúncia e constitui o seu substracto objectivo e subjectivo.