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0257443 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ataide Lobo

Data: 11 de julho de 1990

Processo: 0257443

ACORDAO

Descritores: Caça, Caça em zona interdita, Reserva de caça

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00017974

Nr Documento: RL199007110257443

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7db37a6e03da98d7802568030002b538

Sumário

O exercício de caça em zona de Reserva Natural, punido em Lei especial, não o é pela Lei da Caça (geral).

Acórdão

0257443

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 1990
Relator: Ataide Lobo

CaçaCaça em zona interditaReserva de caça

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 274-A/88 DE 1988/03/08 ART32 ART58 ART95.
PORT 697/88 DE 1988/10/17 ART3 ART6.
PORT 569/89 DE 1989/07/22 ART5.
CPP87 ART391 ART402.
DL 565/76 DE 1976/07/19 ART6 N2 ART7.
L 9/70 DE 1970/06/19 B4.
L 30/86 DE 1986/08/27 ART1 ART2 ART19 N4 N6 ART32 ART34 N11.

Sumário

O exercício de caça em zona de Reserva Natural, punido em Lei especial, não o é pela Lei da Caça (geral).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TC · 569/89 · 28/11/1989