037652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 037652
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prova, Direito de reversão, Fundamento, Uso dado ao bem expropriado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056333
Nr Documento: SA120000705037652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f3aed24a5d6246580256b25003a22adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:037652.4A
Sumário
Não tendo os recorrentes contraditado o alegado pela requerida particular quanto ao uso dado ao bem expropriado, limitando-se genericamente a alegar o não uso do referido prédio, não pode o Tribunal dar como verificado o pressuposto do dt.º de reversão, assente naquele não uso, improcedendo os apontados vícios de violação dos art.º 5° e 7° do DL 438/91 e 62° do CRP.