008368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008368
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção, Prescrição, Caducidade, Prazo, Lei inovadora, Dano moral, Indemnização, Liquidação, Execução de sentença
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Silva , Jaime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016937
Nr Documento: SA119710715008368
Data de Entrada: 25/02/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b037990532047f3802568fc003732cf
Sumário
I - O prazo fixado no artigo 829 do Codigo Administrativo para as acções de responsabilidade civil extracontratual contra a Administração derroga e substitui os anteriores prazos de prescrição do respectivo direito. II - A sentença não deve relegar para ulterior liquidação a fixação da indemnização por danos morais, desde que estes estejam suficientemente determinados nos autos.
