01011/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01011/06
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ónus de prova, Registo predial, Presunção juris tantum, Direito de propriedade, Licença de construção
Recorrente: a
Recorridos: Pres da Cm de Vila Nova de Famalicão, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00064301
Nr Documento: SA12007051701011
Data de Entrada: 11/10/2006
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: Azevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b0373ca551405a0802572ec004f1586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01011.06.33
Sumário
Se é certo que, em princípio, o vício de erro sobre os pressupostos de facto recai sobre o recorrente, verdade é, por outro lado, que noutros casos recairá sobre a Administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação. O recorrente não tem que provar à Câmara ser proprietário do prédio onde pretende edificar, mas somente indicar a qualidade de proprietário (art. 14º do DL nº 445/91, de 25/11), ao contrário do que sucede, por exemplo, para as operações de loteamento, em que o requerente tem que comprovar ser dono do prédio onde pretende edificar em áreas abrangidas por plano de urbanização ou por plano director municipal (art. 11º, nº1, al.a), da Portaria nº 1110/2001, de 19/09). Do registo predial decorre uma presunção iuris tantum de que o direito registado existe e que pertence ao titular inscrito, isto é, de que este é o proprietário do prédio. Nessa hipótese, à Câmara incumbe provar que o terreno não é privado, mas antes pertence ao domínio público. Mas, mesmo que não conteste, nem por isso a presunção derivada do registo funciona automaticamente a favor do recorrente, se outra contestante pública (Junta de Freguesia) trouxer elementos de facto que, se provados, forem capazes de provar a natureza dominial do caminho.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA Relatório A..., casado, industrial, residente no lugar de Santo Adrião, em Vila Nova de Famalicão, recorre jurisdicionalmente da sentença do TAF do Porto que negou provimento ao recurso contencioso que ali havia interposto do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão de 25/05/2001, pelo qual indeferira o seu pedido de licenciamento de uma vedação num prédio de que se dizia proprietário. O recorrente conclui as suas alegações do seguinte modo: «A – Entende o douto julgador a quo que o Recorrente tinha o ónus de provar a natureza privada do caminho e, consequentemente, os pressupostos de facto e de direito do acto recorrido. B – E é precisamente esta a primeira razão de discordância com a sentença em apreço: o Recorrente não tinha o ónus de provar a natureza privada do caminho em causa. C – Pelo contrário, competia à autoridade recorrida provar os pressupostos de facto e de direito da sua actuação. D – Competindo, portanto, à Administração a prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação, nomeadamente a natureza pública do caminho em causa. E – O que não provou. F – Por outro lado, é manifestamente contrária à letra da lei (art. 63°/1/b D.L. n.º 445/91) a interpretação acolhida pelo douto julgador a quo quando entende que o indeferimento do pedido de licenciamento pode ter como fundamento a violação de quaisquer normas legais. G – Ao emitir licenças de construção, as câmaras municipais têm apenas de assegurar os interesses gerais e prevenir os danos sociais, especialmente os referentes à segurança, salubridade e estética das edificações e à observância dos planos de urbanização, não tendo que se preocupar com a presumível violação de direitos de propriedade. H – Por isso, é que o controlo da legitimidade do requerente do pedido de licenciamento é meramente formal, sendo liminarmente rejeitado o pedido quando este não apresente documento comprovativo da qualidade que arroga ou quando for patente e manifesto que o requerente não é titular do direito que invoca (arts. 14º/1, 15°/1 e l6° do D.L. n. °445/91). I – Se fosse incontroversa a natureza pública do caminho em causa dúvidas não poderiam existir que o pedido de licenciamento do Recorrente teria de ser indeferido, não com fundamento no art. 63°/1/b, mas por falta de legitimidade. J – Porém, no presente caso, o particular, ora recorrente, entende que o caminho em causa não é público, não podendo a autoridade recorrida dirimir esta questão, pois está a decidir questões jurídico-privadas cuja decisão compete apenas aos tribunais». O Presidente da C.M.V.N. Famalicão e da Junta de Freguesia de V. N. Famalicão apresentaram conjuntamente as suas alegações, pugnando pelo improvimento do recurso (fls. 227/234).Neste tribunal, o digno Magistrado do M.P. opinou no sentido do provimento do recurso, face à procedência do vício de erro sobre os pressupostos de facto ou, em alternativa, do vício de violação do art. 63º, nº1, al. b), do DL nº 445/91, de 20/11.Cumpre decidir. II – Os Factos O acórdão recorrido deu por assente a seguinte factualidade: Em 24.06.99 o Recorrente apresentou na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão um requerimento de licenciamento para construção de uma vedação num prédio de que é proprietário, sito no lugar de Santo Adrião, freguesia e concelho de V. N. de Famalicão, a confrontar do Norte com ..., do Nascente com ... com caminho público e do Poente com caminho de ferro, descrito na Conservatória do Registo Predial de V.N. de Famalicão sob o nº ... e inscrito na matriz urbana sob o art. 1664° urbano (cfr. doc. 1 junto com a p.i., de fls. 7 a 26 dos presentes autos…e fls. 1 e ss. da pasta 3 do PA apenso); Em 29.Jul.99 foi emitido sobre o aludido requerimento o seguinte parecer técnico: “1- É solicitada autorização para a construção de uma vedação à face da via-férrea e ocupando um caminho que actualmente existe entre o terreno do requerente e a referida via-férrea, conforme se verifica através de documentos emitidos pela REFER em anexo. 2- Em consequência disto entende-se que a construção da vedação não deverá ser aceite pelos limites requeridos mas sim pelos fixados pela REFER e nas condições do mesmo parecer. 3- Face ao dito anteriormente a pretensão não reúne condições de deferimento.” — cfr. fls.21 da pasta 3 do PA apenso; c) O ofício da REFER aludido na referida informação e à mesma anexo traduz-se numa comunicação dirigida pela Refer ao ora Recorrente, datada de 98-01-07, com o seguinte teor: “Na remodelação do troço Lousado – Nine, cujo projecto de execução está em desenvolvimento, a duplicação da via far-se-á para o lado da fábrica, com ocupação do caminho actualmente existente, no limite do terreno do caminho de ferro. A necessidade de repor esse caminho obrigará à ocupação de parte do logradouro que V. Ex.ªs pretendem agora murar, pelo que a vedação a construir deve ser de natureza e qualidade conformes ao seu carácter precário.” — cfr. fls. 22-23 da pasta 3 do PA apenso e docs. de fls. 53-54 dos presentes autos…s; Ainda em 29.07.99, foi complementado pela mesma técnica o parecer referido em b) nos seguintes termos: “Em complemento à informação anterior refere-se que no levantamento topográfico agora apresentado observam-se divergências nos limites do terreno em relação aos elementos apresentados nos processos antecedentes, os quais indicavam a existência do referido caminho entre o terreno do requerente e a via férrea.” — cfr. fls. 24 da pasta 3 do PA apenso; Em 28.07.99 o ora Recorrente apresentou na CMVNF requerimento em que declarava que “tendo tido reunião com os serviços técnicos de obras, vem apresentar Declaração de acordo com essa mesma reunião”, anexando “Declaração”, datada de 1999-07-28, com o seguinte teor: “A..., (...) titular do processo nº .../99, declara que aquando das obras da C.P. a vedação em causa, será removida se for necessário, sem prejuízo para a C.P.” — cfr. fls. 25-26 da pasta 3 do PA apenso; Em 30.Jul.99 deu entrada na CMVNF um ofício dirigido pelo Presidente da Junta de Freguesia de V.N. de Famalicão ao Presidente da Câmara Municipal de V.N. de Famalicão, datado de 29.07.99, com o seguinte teor: “ (...) Vem esta Junta de Freguesia informar V. Exa. que o caminho público actualmente denominado ... sempre o foi, tendo sido, inclusivamente, lugar de passagem para a Capela de Santo Adrião. Mais informa esta Junta de Freguesia que, no alargamento para via dupla do caminho-de-ferro, está planeada a construção de uma passagem para peões nesse local e que vai confinar nessa rua. Tem por fim esta informação evitar que interpostas pessoas venham a tomar posse indevida do referido caminho público. (...)“ — cfr. fls. 28 da pasta 3 do PA apenso; Pelo oficio nº 5601, de 1.06.00, foi o ora recorrente informado, ao abrigo do artigo 61°, nº 1 e 2 do Decreto-Lei nº 442/91, de 15.11, com a redacção do DL nº 6/96, de 31.01, de que a sua pretensão tinha obtido a decisão, proferida por despacho de 23.05.00, com o seguinte teor: “Comunique-se o teor da informação.” - cfr. doc. 2 junto com a p.i., a fls.. 27 e ss. dos autos, que aqui dou por integralmente reproduzido; Com tal ofício foram anexadas fotocópias das informações de 23.05.2000 e 99/09/02, sendo a informação de 23.05.2000 no sentido de que “o pedido deverá ser indeferido pelos motivos mencionados na informação de 99/09/02”, e tendo esta última informação o seguinte teor: “1- Face às informações prestadas anteriormente e à exposição emitida pela Junta de Freguesia verifica-se que o requerente pretende vedar um caminho público anexando-o à sua propriedade. 2- Em consequência disto a pretensão não reúne condições de deferimento. 3- Relativamente à exposição apresentada com registo nº 10017/ 99 deve o processo tramitar para o GFT afim de se verificar a situação no local.” — cfr. fls. 28-29 dos autos, integrantes do doc. 2 junto com a p.i.; Em resposta ao referido ofício, o ora Recorrente apresentou junto da Autoridade Recorrida um requerimento de igual teor ao doc. junto de fls. 30 a 33 dos autos…, requerendo a inquirição de 5 testemunhas, que identificou; Pelo oficio nº 00720, de 23.01.01, com o teor constante de fls. 52 dos autos, que aqui se dá por reproduzido (doc. 4 junto com a p.i.), foi comunicado ao recorrente que a sua pretensão iria ser indeferida, face ao parecer de que se juntou fotocópia, sendo dado ao ora Recorrente o prazo de 10 dias para se pronunciar, nos termos do art. 101º do CPA; O parecer junto por fotocópia ao ofício referido na antecedente al. f), datado de 01.01.11, tem o teor “Concordo. Proponho o indeferimento”, tendo sido proferido com relação à informação técnica datada de 8.01.01, com o seguinte teor: “1. O requerente solicita a execução de uma vedação em rede plastificada e um portão, a título precário, até ao início dos trabalhos de duplicação da via-férrea. 2.Conforme plantas topográficas apresentadas em processos antecedentes e de acordo com reclamações apresentadas pelo proprietário do terreno vizinho existirá um caminho público entre o terreno do requerente e a via-férrea, que ficará integrado na parcela deste, caso a pretensão venha a ser aceite. A Junta de Freguesia já emitiu um parecer onde refere que realmente existe no local um caminho público que tem na actualidade o nome de ..., fl.28. Este facto também é confirmado no roteiro toponímico da cidade. A própria REFER, na execução do projecto de duplicação da via, teve em atenção a necessidade de repor esse caminho, visto as obras de remodelação encontrarem-se previstas para este lado, fls. 22 e 23. O requerente apresenta o Registo da Conservatória no qual se verifica que a confrontação a Poente é o Caminho-de-ferro, fl. 6. No entanto, a área do terreno descrita na Conservatória (3249 m2) é sensivelmente igual à área da parcela sem o caminho, medida na planta topográfica (3130 m). Se somarmos a área deste (480 m2) a parcela passa a ter 3660 m2, área muito superior à descrita na Conservatória. Verifica-se ainda, pelas fotografias anexas – Doc.1,2,3 e 4, que a via está provida de iluminação e dá acesso: A um terreno, parte restante de um loteamento, que de outra forma ficará em situação de interioridade e consequentemente sem capacidade construtiva doc. 5 e 6; A uma parcela com uma habitação antiga propriedade do reclamante. doc. 3. Na fotografia, pág. 18, verifica-se a existência de uma guia delimitadora do caminho que o requerente, após pavimentação indevida desta área, eliminou. Face ao referido anteriormente entende-se existirem elementos que justifiquem a classificação desta via como público, pelo que se mantém a proposta de indeferimento proferida anteriormente.” — cfr. docs. a fls. 55 e 56 dos autos; l) O Recorrente apresentou em resposta uma nova exposição, em 7.02.01, chamando a atenção para o facto de não negar a existência de um caminho no local, apenas contestando a sua natureza pública (cfr. doc. 5 junto com a p.i., a fls. 57 e ss. dos autos); m) Pelo ofício nº 5026, de 31.05.01, foi o Recorrente informado do acto recorrido de 25.05.01, que indeferiu o requerimento supra referido em a) pelos motivos da informação de que se anexou fotocópia, datada de 22.05.2001 (cfr. doc. 6 junto com a p.i., a fls. 61-63 dos autos, que aqui dou por integralmente reproduzido). O Direito De acordo com a matéria de facto assente, pretendia o recorrente vedar o seu prédio pela parte poente (lado por onde ele alegadamente confronta com o caminho de ferro). Formulado o respectivo pedido, viria ele a ser indeferido com o fundamento de que a vedação assim pretendida iria ocupar uma parcela de terreno, desde sempre destinada a um caminho público interposto entre o prédio e a via-férrea. Ao acto imputava o recorrente contencioso a violação do art. 16º, nº2, do DL nº 445/91, de 20/11 (na redacção do DL nº 250/94, de 15/10), a usurpação de poder, vício que se traduziria na circunstância de o recorrido ter decidido uma questão de propriedade que só aos tribunais cumpre resolver, a violação do art. 63º do citado DL nº 445/91 e, bem assim, o erro sobre os pressupostos de facto e de direito, com o argumento de que o referido caminho não é público, mas simplesmente de servidão. Nenhum destes vícios mereceu um juízo de procedência na sentença impugnada. E quanto aos vícios de usurpação de poder e de erro sobre os pressupostos de facto, a decisão tomada estribou-se mesmo na circunstância de os elementos dos autos apontarem para a natureza pública do caminho em questão (fls. 182), e por o recorrente não ter demonstrado que ele tem natureza particular (loc. cit). É contra este entendimento que o recorrente agora se insurge nas conclusões A) a E) das suas alegações. Para si, com efeito, deveria ser sobre a entidade recorrida que recairia o ónus de provar a natureza pública do caminho. A natureza do caminho é, portanto, o nó górdio e a chave da decisão. Encaremos de frente a questão de saber sobre quem recairia, no caso concreto, o ónus da prova dos factos que constituíram o pressuposto da decisão administrativa. Sobre o tema, expendeu já este STA: «Tem sido abundantemente referido que o erro sobre os pressupostos deve ser alegado e provado por quem invoca o vício (Ac. do STA de 20/02/86, in AD nº 303/364; 8/10/1992, in Rec. nº 28 975; STA de 3/11/1992, Rec. Nº 30 658; 20/03/2003, Proc. nº 01280/02, entre outros). Trata-se de uma posição que, essencialmente, mergulha as suas raízes no princípio da presunção de legalidade dos actos administrativos, que abrange não só o direito sobre que estes incidem, como os pressupostos factuais em que assentam (neste sentido, os Acs. de 6-12-72 - AD 146-201, de 6-3-80 - AD 224/225-996, de 24-2-81 - AD 236-1033, de 13-10-83 - AD 265-21,de 8-3-84 - AD 271-850, de 26-1-88 - AD 350-158, de 31-1-91 - AD 364-425, de 1-3-95 - Ap. ao D. R. de 18-7-97 e de 24-3-95 - Ap. ao D.R. de 18-7-97; de 24/01/2002, Proc. nº 048154, entre outros). Asserção que nunca sofreu apreciável contestação, presente o disposto nos arts. 342º, 344º e 350º do Cod. Civil. E, portanto, perante um non liquet deste tipo, a dúvida final sobre a veracidade dos factos invocados funcionaria contra o impetrante (M. Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pag. 186). Só que esta presunção de legalidade não pode ser tomada em toda a linha, indistintamente e em plena independência da base subjacente aos vícios anulatórios invocados. A montante da causa petendi que constitui a arguição de cada vício - nomeadamente o erro sobre os pressupostos de facto - haverá que circunscrever muito bem a motivação do acto (repare-se que não falamos de fundamentação do acto, porque são coisas distintas) e apurar a finalidade com que a Administração actua em cada caso. Como opina Rui Machete, “a presunção de validade é neste caso, um instituto inútil e até pernicioso por poder induzir a pensar que sempre que haja dúvidas, em matéria de pressupostos de facto ou até de direito o tribunal deve decidir contra o autor ou o recorrente particular,” - cfr. a sua Separata aos Estudos em Homenagem do Professor Doutor Pedro Soares Martins, intitulada “Algumas notas sobre a chamada presunção da legalidade dos actos administrativos”, a págs. 725-726. Na verdade, se o princípio tem funcionado na chamada Administração prestadora, consensual deixou de ser a sua aplicação na Administração agressiva, impositiva e ablativa. A este respeito, M. Aroso de Almeida, assevera que “no recurso contra um acto ablatório ou impositivo, as partes figuram em posições invertidas em relação àquelas que lhes pertencem no quadro da relação jurídica substantiva” - cfr. a sua Separata à obra “Juris et de jure”, Nos 20 anos da Faculdade de Direito da UCP - Porto, intitulada “Novas perspectivas para o contencioso administrativo”, a págs. 551. É a posição a que a jurisprudência deste Tribunal tem ultimamente aderido e de que, a título de exemplo, citamos o trecho que segue: «Temos, assim, que, dentro deste enquadramento, que, aliás, é o que se verifica no caso vertente, é sob a Administração e não sob o Recorrente contencioso que impende o ónus da prova sobre o preenchimento dos pressupostos do acto. Vidé, neste sentido, o Ac. deste STA, de 26-1-00 - Rec. 37739, onde se afirma, a dado passo, que “incumbe à Administração fundamentar a legalidade da sua actuação, não no sentido da legalidade substantiva dos actos concretamente praticados (relativamente à qual hão-de valer, no recurso contencioso, com as devidas adaptações, as regras gerais da repartição do ónus da prova), mas no sentido da legalidade do tipo de actuação empreendida, isto é, do fundamento legal com que se arroga a titularidade de atribuições e competência para a prática do acto em causa, independentemente da legalidade intrínseca deste ou, dito de outro modo, dos “pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável)”. Cfr., neste sentido, também José Carlos Vieira de Andrade, in “A Justiça Administrativa (Lições)”, 2ª edição, a págs. 268-271, que salienta, em especial, o seguinte: “ A regra geral, nos termos da qual quem invoca um direito tem o ónus da prova dos respectivos factos constitutivos ...não pode ser, designadamente, aplicada aos processos mais típicos do contencioso administrativo, aos meios impugnatórios de actos...até porque não está em causa directamente um direito substantivo do recorrente.... Assim, não pode exigir-se ao recorrente a prova dos factos constitutivos da sua pretensão de anulação (desde logo e, por exemplo, a prova da não verificação dos pressupostos legais da pratica do acto...”. Vidé, também Mário Nigro, in “Il guidice amministrativo signore della prova”, Il Foro Italiano, 1967, V, pág. 20. Acresce que, como sustenta M. Aroso de Almeida, não é pelo facto de o Recorrente contencioso figurar no recurso “na posição formal da autor”, que sobre ele “recairia, por definição, o risco da falta de prova” - cfr. os “Cadernos de Justiça Administrativa”, nº 20, a págs.47, realçando, ainda, que as regras de distribuição das consequências da falta de prova não devem, por isso, ser fixadas com referência à posição formal que as partes assumem no quadro da relação processual. Mais concretamente, o citado Autor defende que “se o recorrente alegar o não preenchimento dos pressupostos do acto, deve recair sobre a Administração o risco da falta de prova da respectiva verificação” - cfr. págs. 49.» (Ac. do STA de 24/01/2002, Proc. nº 048154). Em jeito de síntese, e retomando as palavras de Vieira de Andrade, «há-de caber, em princípio, à Administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação, sobretudo se agressiva (positiva e desfavorável); em contrapartida, caberá ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando estejam verificados esses pressupostos.» (ob. cit., pag.. 268/269) (Ac. de 25/01/2005, in Proc. nº 0290/04). Ora bem. Estando em causa um “interesse pretensivo” do recorrente, radicado ele, por seu turno, num direito substantivo à vedação do “seu” terreno, não deveria, em principio, recair sobre a Administração o risco da “prova do contrário”, mas sim sobre o impetrante o risco da prova dos respectivos factos constitutivos (Vieira de Andrade, in A Justiça Administrativa, 6ª ed., pags.455/458). Todavia, o caso concreto apresenta, pelo menos, duas especificidades. A primeira delas reside no facto de o recorrido ter alicerçado a sua decisão numa natureza real do prédio completamente oposta à que o recorrente defende para si mesmo. Isto é, o recorrente formulou um pedido, tendo por base a ideia de que o caminho que queria vedar era parte integrante do seu prédio rústico. Ora, esta não é uma situação, como outras há, em que o interessado tem que comprovar ser dono do prédio onde pretende edificação, como acontece, por exemplo, com o artº11º, nº1, a) da Portaria 1110/2001, de 19/09 (que respeita a operações de loteamento), segundo o qual «o pedido de licenciamento de obras de edificação em áreas abrangidas por plano de pormenor, plano de urbanização ou plano director municipal deve ser instruído com…documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação» (destaque nosso). Mas, em situações como a dos autos, para o art. 14º do DL nº 445/91, de 25/11, na redacção do DL nº 250/94, de 15/10, não é necessária a “prova” ou “comprovação” da qualidade de proprietário, mas somente a «indicação da qualidade de proprietário» (sic). Referência que, por si só, já leva implícita a noção que o interessado tem sobre a natureza privada do prédio. Como também este STA já afirmou «A certidão de registo predial onde consta que a propriedade do prédio onde se situa a moradia a licenciar está inscrita a favor do requerente do licenciamento, é documento bastante para instrução do respectivo pedido» (destaque nosso: Ac. do STA de 25/05/2004, in Proc. nº 01672/03). Por conseguinte, se o interessado cumprir o seu dever “indicativo” ou de referenciação acerca da qualidade em que formula o pedido, à Câmara incumbe a demonstração de que o prédio não pertence ao requerente, mas sim ao domínio público. Trata-se aqui de um facto impeditivo do direito invocado pelo requerente, cujo ónus recai sobre quem a Câmara (art. 342º, nº2, do Cód. Civil). Com efeito, no domínio do licenciamento em matéria de urbanismo e construção, as entidades públicas não são livres, nem neutras na sua actuação, e antes obedecem a regras jurídico-públicas, vinculativas e indeclináveis (v.g., Ac. do STA de 22/03/2007, Proc. nº 390/06-11). E, portanto, se as entidades públicas têm conhecimento de factos que demonstrem essa natureza pública não podem agir senão contra o interesse do particular, ao contrário do que pensa o próprio recorrente. Simplesmente, porque devem fazê-lo, terão que ter a certeza da natureza pública do bem, de modo a que dessa maneira assegurem o interesse colectivo cuja defesa lhes é incumbida. Mas porque é assim, se a actuação da Câmara no caso concreto se fundou em elementos que contrariam a posição do particular sobre a natureza jurídica do bem, e se isso a obrigou a determinar-se num dado sentido decisório, então também estaria obrigada a demonstrar essa mesma natureza no processo. Contudo, a sentença em crise seguiu um caminho contrário, uma vez que julgou improcedente o recurso com o fundamento de que o recorrente não conseguiu demonstrar a natureza privada do prédio (Aliás, a sentença ainda incorre noutro vício, na medida em que diz que há elementos dos autos que “apontam” no sentido da natureza pública do prédio, mas não os incluiu na matéria de facto assente. Desconhece-se, portanto, a que elementos se referia). A segunda particularidade decorre da carga declarativa que emana da presunção de propriedade concernente ao registo de propriedade. Eis o que sobre o assunto este STA asseverou: «É sabido que «a matriz e o registo não dão nem tiram direitos: a primeira traduz um cadastro dos prédios para fins de incidência fiscal e o segundo é meramente declarativo e destina-se a publicitar a situação dos prédios nele descritos, o que é feito através de inscrições autónomas e averbamentos a estas» (Ac. do STJ de 14/10/2003, Proc. nº 03A2672). Mas, embora não criando direitos, e não tocando nos elementos da descrição do prédio, isto é, não abrangendo a descrição predial - que tem por finalidade apenas a identificação física, económica e fiscal deste - já, por outro lado, o registo cria uma presunção (art. 7º do Código do Registo Predial) que actua relativamente ao nível do facto inscrito, do seu objecto e dos sujeitos da relação jurídica emergente do registo (cit. acórdão). Ou seja, a inscrição definitiva de um direito de propriedade no registo predial constitui presunção de que o direito registado existe e que pertence ao titular inscrito. Sendo assim, beneficiando alguém da dita presunção em relação a certo imóvel, escusa de provar o facto a que ela conduz (art. 350º, nº1, do CC). Ora, sendo certo que estas presunções, porque iuris tantum, podem ser ilididas mediante prova em contrário (art. 350º, nº2, do CC), a verdade é que, no caso em apreço, nenhuma prova em contrário foi feita no âmbito do referido processo cível (a prova em contrário, nesse caso, seria a de que a propriedade, afinal, pertencia ao domínio público ou, eventualmente, a terceira pessoa; porém, a Câmara não o logrou demonstrar)» (Ac. do STA de 24/11/2004, Proc. nº 499/04-11). Ora, o terreno em causa está registado em nome do recorrente. E isso em princípio ser-lhe-ia suficiente, a menos que houvesse elementos que destruíssem a força da presunção derivada do registo. Olhemos, então, em pormenor para o que os autos nos revelam. Sabemos que: Junto à linha férrea existe um caminho. Que a Refer, quando do alargamento da linha do Minho, no troço Lousado-Nine, ocupou parte desse caminho (A que título? Quem concedeu autorização? Houve expropriação?). Que esse caminho está posicionado na extrema poente do prédio do recorrente. Que este prédio se encontra descrito na respectiva Conservatória com uma área de 3249 m2. Que o mesmo prédio confronta pelo lado poente com o caminho-de-ferro, de acordo com os elementos registrais. Ora, este conjunto isolado de dados não nos revela verdadeiramente a natureza do caminho - se pública, se privada - embora a confrontação do prédio a poente com o caminho-de-ferro inculque a ideia de que ele possa ser privado até à sua extrema, isto é, até ao limite da sua confrontação. Mas se assim é, não se poderia dar por ilidida a presunção (art. 350º, nºs 1 e 2, do CC), o que significa que, à falta de mais elementos, o recurso poderia ser julgado procedente (conclusão que até poderia sair reforçada atendendo ao facto de o Presidente da Câmara não ter sequer apresentado contestação). Quer isto dizer que se os factos que a Câmara invocou no procedimento administrativo eram impeditivos do direito do então requerente e se a presunção registral não foi ilidida pela autoridade recorrida, tudo apontaria para que a decisão do recurso contencioso tivesse que ser diferente da que foi tomada na 1ª instância. E a decisão não deixaria, efectivamente, de ser essa, se não houvesse uma outra entidade pública (Junta de Freguesia) que nos autos se dignou traçar uma forte impugnação à matéria do recurso, marcada por afirmações factuais que, se provadas, suprem (por assim dizer) a ausência contestativa da parte principal contra quem o recurso foi dirigido, o Presidente da Câmara. Com a posição desta contestante tudo mudou, com efeito. Bastou a defesa do mesmo interesse público por si apresentada para que ao silêncio do Presidente da Câmara se não possa já conferir virtualidade suficiente para o accionamento da presunção que em princípio beneficiaria o recorrente contencioso. Quer isto dizer que, conquanto não possamos sufragar a sentença sob censura, não nos podemos precipitar na solução contrária sem antes termos considerado, não somente os elementos constantes do processo administrativo, como ainda a matéria trazida aos autos pela contestante Junta de Freguesia. Na verdade, se também a esta entidade pública cabe a defesa do interesse dos bens dominais, haverá que ter em consideração o que ela invocou ao longo dos autos. E nesta perspectiva, temos o seguinte: a) - É dito que a planta topográfica apresenta uma área do prédio do recorrente de 3130 m2 e que a área do caminho a vedar é de 480 m2 (cfr. informação técnica camarária a fls. 55 dos autos). O que, somado, equivalerá a 3660 m2, bem superior à que o Registo descreve a favor do recorrente, que é de 3249 m2. É claro que este simples facto pode não ser decisivo, porque nem sempre os elementos registrais e matriciais correspondem à realidade, importando tantas vezes uma actualização pela via da rectificação de limites e áreas. Portanto, esse dado não significa que a superfície do prédio do recorrente não seja aquela que está descrita ou que não seja a resultante da adição referida. Falta algo mais para que dele se retire alguma ilação relevante. - É afirmado no ofício da Junta de Freguesia que o caminho em causa está inscrito na toponímia como ... (cfr. fls. 28, pasta 3 do apenso). Ora, este dado, a ser verdadeiro, traduz um sinal aparente de que o caminho possa corresponder a uma artéria dominial, de utilização geral, colectiva e, portanto, pública. - É referido nesse mesmo ofício que o caminho está provido de iluminação pública (loc. cit.). Este elemento pode ser sinal da natureza pública, mas não forçosamente. Quer dizer, desacompanhado de mais dados, ele não tem força suficiente para nos revelar a natureza do caminho. - É certificado na contestação da Junta de Freguesia que esse caminho tem mais de 150 anos de utilização geral. A Junta, aliás, descreve-o desde o seu início, relata as suas vicissitudes desde a construção da via férrea, aponta-lhe os actos da sua utilização geral (uso por carros e pessoas, livremente, à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que fosse, continuamente, na convicção de que se tratava de caminho público) e as necessidades que satisfazia e ainda satisfaz. A mesma entidade diz ter efectuado nele pavimentações, autorizado outras obras por particulares, ter procedido a diversos arranjos e limpezas, colocado iluminação pública, condutas de água pluviais, etc (cfr. fls. 90 a 101 dos autos). Ora, todos estes elementos devidamente concatenados com outros podem servir de precioso auxílio à conclusão que é forçoso tirar sobre a natureza do caminho em causa. Todavia, a sentença recorrida não os incluiu na matéria de facto. Portanto, até ao momento temos alguns indícios de que o todo o prédio (incluindo o caminho) tanto pode ser privado (e o mais relevante é o que deriva da extrema de confrontação a poente descrita na Conservatória) como público (e os mais importantes são a designação toponímica, a iluminação pública e a intervenção da Junta na colocação de condutas de água e na efectuação de arranjos e limpezas). Mas, como ainda estamos perante uma dúvida séria, esse non liquet só se resolveria a favor do recorrente contencioso e contra o autor do acto sindicado, caso tivesse havido o julgamento devido da matéria de facto pertinententemente alegada e contraditada pela Junta de Freguesia. Como esse julgamento não foi feito e há factualidade que, a provar-se, pode decisivamente fazer luz sobre a natureza do terreno onde está implantado o caminho, o recurso contencioso deverá prosseguir com a ampliação da matéria de facto, mediante a elaboração da especificação e de um questionário (base instrutória) sobre os pontos de facto controvertidos. Quer isto dizer que este STA não está em condições de decidir o recurso jurisdicional e terá que oficiosamente anular a sentença recorrida ao abrigo do disposto no nº4, do art. 712º do CPC por insuficiência da matéria de facto, a fim de que a decisão final corresponda o mais possível (a não ser que o tribunal recorrido considere mais adequado remeter as partes para o tribunal comum para a resolução definitiva sobre a questão da propriedade do caminho, nos termos do art. 4º, nº2, do ETAF e 7º da LPTA) à realidade existente. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e anular a decisão proferida na 1ª instância, devendo os autos voltar ao tribunal recorrido para que nele prossigam nos sobreditos termos. Sem custas. Lisboa, 17 de Maio de 2007. - Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Adérito Santos.