039347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039347
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Requisitos, Interesses difusos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043887
Nr Documento: SA119960215039347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8535a4b224eb59f802568fc00394d52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039347.18
Sumário
Para que possa proceder a intimação para um comportamento, prevista no art. 86 da L.P.T.A., para além da violação ou receio de violação, por particulares ou concessionários, de normas de direito administrativo, é necessário que dessa violação resulte ofensa de interesses digna de tutela jurisdicional de certas pessoas. Não se provando que a violação dessas normas cause violação de interesses digno de tutela jurisdicional do requerente, ou para defesa dos quais ele seja reconhecido como parte interessada, deve o referido pedido de intimação ser julgado improcedente. O direito de vizinhança não é um direito autónomo, não tendo, por si, um conteúdo próprio. Esse direito de vizinhança é um corolário de todos os outros direitos ou interesses de difusos protegidos regularmente.