9450142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9450142
ACORDAO
Descritores: Direito de autor, Radiotelevisão, Radiofusão sonora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013477
Nr Documento: RP199501049450142
Indicações Eventuais: CITA PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA N.2/92 DE 1962/05/28 IN DR II S DE 1993/03/13.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb00a0175d9994918025686b0066a211
Sumário
A mera recepção de emissões de radiofusão em restaurantes, hotéis, pastelarias, discotecas e estabelecimentos similares, em que sejam apresentados obras literárias ou artísticas, não depende nem de autorização dos seus autores nem de qualquer contrapartida patrimonial.
