9410224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9410224
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de terceiro, Penhora, Registo, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010678
Nr Documento: RP199405199410224
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38dab9347af2ab958025686b00668203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410224.BB
Sumário
Não pode ser considerado terceiro aquele que adquira a outrem - requerido em processo de execução - uma fracção de determinado prédio, em data posterior à penhora, ao registo desta e ao registo da acção pauliana que, entrementes, havia sido instaurada contra o executado. Nesta hipótese, a penhora não afecta o direito do adquirente da fracção, pelo que devem ser rejeitados liminarmente embargos à execução, sendo seguro que a penhora lhe é oponível.