031611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 031611
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Concurso, Prejuízo de difícil reparação, Reconstituição da situação actual hipotética
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00036649
Nr Documento: SA119930225031611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6f4b4aa6574669c802568fc0039c64d
Sumário
A nomeação de funcionários de acordo com o posicionamento constante da lista de classificação, não causa prejuízo de difícil reparação à requerente porque, no caso de tal nomeação vir a ser anulada em recurso contencioso, a Administração terá de a colocar na situação que existiria se não para a prolação do acto anulado com todas as implicações daí decorrentes.
