0058113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0058113
Acórdão
Descritores: Suspensão de prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043234
Nr Documento: RL200207190058113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da204e7bb0da3e6680256c5500381990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0058113.BA
Sumário
Para a aplicação da prisão preventiva é necessário verificar se, no caso concreto, a medida se mostra objectiva e subjectivamente adequada, necessária e proporcional à finalidade para que a Lei a permite. A facilidade da mobilização do arguido em Portugal e em vários países estrangeiros, a circunstância mesma de ser estrangeiro e a gravidade dos ilícitos indiciados levam a recear a sua fuga se colocado em liberdade. Além disso, a circunstância de, à data dos factos não exercer qualquer actividade profissional levam a crer uma continuação da actividade delituosa com vista a obter proventos para si e sua família. No caso só a prisão preventiva obstará à fuga e à continuação da actividade criminosa.