9840012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840012
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Reenvio do processo, Embargo de obra nova, Notificação, Irregularidade, Desobediência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022823
Nr Documento: RP199802259840012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b81258bb82f5daa8025686b00670c0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840012.50
Sumário
Só é de decretar o reenvio do processo para novo julgamento com base nos vícios do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal se, em consequência desses vícios, não for possível decidir. Tendo a arguida iniciado obras de ampliação no 1º piso do edifício da " Fábrica de Encerados da Restauração " que, por não licenciadas, foram objecto de despacho a ordenar o embargo, a mesma não comete o crime de desobediência por continuar a obra se é notificado do embargo efectuado pelo fiscal da Câmara, não ela arguida, mas um terceiro, faltando assim elementos essenciais do crime.