0088652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0088652
Acórdão
Descritores: Direito ao trespasse, Direito ao arrendamento, Penhora, Estabelecimento comercial, Coisa móvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016633
Nr Documento: RL199405050088652
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2450e7b7aef4f4e180256803000279b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088652.9D
Sumário
Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto universalidade integrada por elementos corpóreos e elementos incorpóreos, dos quais poderá fazer parte o direito ao arrendamento (se o estabelecimento funcionar em prédio locado). E quando a nomeação e subsequente penhora incidir, incorrectamente, sobre os referidos direitos, tem que se entender que o que foi nomeado e o que se encontra penhorado é o próprio estabelecimento, ou seja, a referida universalidade de que o arrendamento faz parte. Universalizado pela própria lei, o estabelecimento comercial é ainda, neste sentido e só nele, uma universalidade de direito e, como coisa nova, forma por si e no seu conjunto uma coisa incorpórea, portanto também numa coisa móvel.