007672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007672
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Myre , Mario
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINULT DE 1967/09/06.
Nr Convencional: JSTA00017979
Nr Documento: SA119691031007672
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36c548babbd2cc1b802568fc00373be0
Sumário
A revogação de acto que foi impugnado em recurso directo de anulação determina a extinção da instancia, por carencia de objecto.
