9651215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9651215
Acórdão
Descritores: Registo predial, Cancelamento de inscrição, Recusa, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020516
Nr Documento: RP199702179651215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07942bc278407e018025686b0066eb77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651215.90
Sumário
Ordenado pelo tribunal o cancelamento de algum registo efectuado em Conservatória do Registo Predial, mais nenhuma imposição pode o tribunal fazer ao Conservador. Dos despachos de recusa do Conservador cabe às partes interessadas reagir através de reclamação ou de recurso.