010852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 010852
ACORDAO
Descritores: Acto opinativo, Acto definitivo, Delegação de poderes, Delegação inexistente, Prazo de recurso hierarquico, Contagem de prazo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Rodrigues , Maria
Recorridos: Cema e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1977/06/21. DESP VCEMGFA DE 1977/05/25.
Nr Convencional: JSTA00004511
Nr Documento: SA119830303010852
Data de Entrada: 14/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20d7632d075bc2a3802568fc00383b0c
Sumário
Não e definitivo o acto praticado pelo superintendente dos Serviços de Pessoal de Armada ao abrigo de uma invocada delegação de poderes juridicamente inexistentes, por se ter traduzido numa autorização para praticar outros actos, autorização que não foi reduzida a escrito e publicada no jornal oficial.
