043803 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em face do estatuído no art. 249 do C. Civil, improcede a alegação de que o erro na identificação da autoridade recorrida se deveu a lapso de escrita, se este lapso não for patente e ostensivo. II - Tendo a autoria do acto impugnado sido comunicada ao recorrente de um modo que não suscita equívocos, é manifestamente indesculpável o erro consistente em o recurso ter sido dirigido contra outra autoridade administrativa. III - O erro dito em II) não é corrigível nos termos do art. 40, n. 1, al. a), da LPTA, acarretando a rejeição do recurso contencioso, por ilegitimidade passiva.