Quando foi proferido o acórdão 030952?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 1993.

Acórdão STA (1993) — Urbanização, Plano director municipal

Acórdão

030952

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1993
Relator: Nunes Ferreira

Recurso jurisdicional

UrbanizaçãoPlano director municipalFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 400/84 DE 1984/12/31 ART17 N1 C.

Sumário

Não é fundamentação suficiente dizer-se que é indeferida a aprovação de um estudo preliminar de urbanização para não inviabilizar o PDM em elaboração.

Seria necessário explicitar os factos ou aspectos geradores de tal inviabilização.

Texto integral não disponível

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