0079332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0079332
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Abuso de direito, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016378
Nr Documento: RL199403100079332
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT V1 PAG454. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG445. ALMEIDA COSTA IN DIR OBG PAG324.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a886d38af5a37177802568030002705fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079332.E7
Sumário
- O comportamento da autarquia que deixa de aplicar uma parte da parcela expropriada na utilidade que justificara a expropriação, procedendo ao seu loteamento e venda (em mercado livre) e que depois promove a expropriação duma nova parcela de terreno aos mesmos expropriados com o mesmo fim de utilidade pública constitui um claro abuso de direito.