040050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040050
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil do comissário, Responsabilidade civil do comitente, Culpa presumida do condutor, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025885
Nr Documento: SJ198905240400503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c634cd73bcee34d802568fc003af9c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040050.9E
Sumário
A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem (comissário) pelos danos que causar, aplicável na relação entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito à indemnização. O comitente responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar.