004545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004545
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Beirão , Gualdim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011648
Nr Documento: SA219870609004545
Data de Entrada: 24/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6017dd9b5a4c7bf1802568fc0036e81eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004545.D5
Sumário
Nos termos expressos do art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) so havia recurso obrigatorio das decisões que contrariassem a posição do Ministerio Publico (MP) de então assumida nos autos. Assim, não tendo este respondido a impugnação judicial, nem contra ela tomado posição nos autos, não ocorre o condicionalismo alem exigido, pelo que não deve tomar-se conhecimento do recurso que haja subido como obrigatorio da decisão que julgou procedente a impugnação.