01130/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01130/13
Acórdão
Descritores: Caução, Obras, Loteamento, Pedido, Devolução, Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16125
Nr Documento: SA12013071001130
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa03839aafe0c38680257bcf002d2d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01130.13.EC
Sumário
O Acórdão do TCA que decidiu em apelação pela improcedência do pedido de devolução de caução em virtude de o loteador não ter efectuado as obras de loteamento que lhe competia efectuar, decide essencialmente com base em matéria de facto e assim a controvérsia que o recorrente suscita sobre saber qual a lei aplicável não é determinante para o caso, cujas singularidades lhe retiram interesse geral, tal como sucede em relação ao quadro legal disputado, por já não se encontrar em vigor. Neste contexto não se justifica admitir recurso de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A………………, LDA., intentou no TAC de Loulé a presente Acção Administrativa Especial contra o MUNICÍPIO DE LAGOS, Pedindo a anulação do despacho de 9-12-009 do Presidente da Câmara Municipal de Lagos, a sua condenação a reconhecer que em 28 de Outubro de 1993 ocorreu a recepção definitiva das infra-estruturas urbanas do loteamento titulado pelo alvará de loteamento 6/84, emitido pela Câmara Municipal de Lagos, a entregar à A. a garantia bancária emitida pela Caixa Geral de Depósitos para caucionar a execução das infra-estruturas do alvará de loteamento acima referido (...), a pagar à A, os encargos que esta teve de assumir perante a Banca, desde 1994, pela garantia bancária que hoje totalizam 29.693,60 (...) os juros vincendos, sobre esta importância, até ao integral pagamento da mesma (...) a quantia de 78.138,63 euros (...) mais os juros vincendos sobre esta importância, até ao integral pagamento (...) e ainda a pagar à A. os danos que lhe causou, resultantes da sua recusa sistemática de devolver a garantia bancária, sendo que o quantitativo de tal indemnização deverá ser fixado em execução de sentença (…). Por sentença de 9-6-011, a acção foi julgada improcedente e o R. absolvido dos pedidos. Inconformada a A. recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul, que por acórdão de 07-02-2013, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida. Deste aresto, a Recorrente pede agora a admissão de recurso de revista excepcional, nos termos do art.º 150º do CPTA, alegando, em síntese: O Acórdão recorrido viola a lei substantiva, sendo que tal violação conduz a um resultado inaceitável, pois na prática permite que um ex-loteador seja obrigado pela Câmara Municipal a fazer obras e reparações nas infra-estruturas urbanas que construiu para o loteamento que lhe foi licenciado em 1984, cerca de 16 anos após as mesmas terem sido recebidas provisoriamente por esta, em 1992, e desde aí postas ao serviço público, por decisão da autarquia. A primeira questão que é necessária resolver de direito é qual o regime jurídico que se aplica à resolução da presente lide: O Dec. Lei 289/73, ou o O Dec. Lei 400/84. Caso se entenda que é o Dec. Lei 289/73, é evidente que não está neste regime fixada a recepção provisória das infra-estruturas urbanas, havendo, pelo facto de tais obras não terem sido feitas no prazo fixado no Alvará de Loteamento, consequências legais que não se verificaram. O regime jurídico que se aplicou no caso concreto, após a emissão do Alvará de Loteamento 6/84, foi o fixado pelo Dec. Lei 400/84. Provado ficou que o Acórdão não conhece o regime jurídico que se aplica às cauções, pois pretende que a caução que a Câmara Municipal de Lagos detém contra a vontade da Recorrente, é legal, apesar de provado que tal retenção se destina a garantir a execução de obras que não respeitam ao loteamento do Parque do Moinho. De facto, conforme o nº 1 alínea b) do artigo 13 do Decreto-Lei nº 289/73, a caução só serve para garantir a execução das obras de urbanização licenciadas para o loteamento, e não para outras obras quaisquer. Ao decidir que a caução serve para garantir a execução de obras que não servem a operação de loteamento por não previstas no projecto definitivo das obras de urbanização, o Acórdão recorrido, viola este artigo 13.º e faz má aplicação do direito pelo que deve ser revogado. Também não assumiu que após a emissão do alvará de loteamento, o regime jurídico que a Câmara Municipal aplicou ao processo da Recorrente foi o fixado no Decreto-Lei 400/84. Entendeu a Acórdão recorrido que a recepção definitiva foi recusada por deliberação municipal de 29 de Dezembro de 1993 menos de 6 meses após ter sido pedida, pelo que não se verificou o deferimento tácito, por a Câmara Municipal ter respondido no prazo legal. O Município de Lagos contra-alegou, no sentido de que se não reúnem os pressupostos de admissão da revista excepcional. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. Sobre a questão central colocada pela recorrente, o Acórdão recorrido decidiu que as obras de urbanização do loteamento do Parque do Moinho não foram concluídas pela A. na qualidade de loteador, tendo o Município tomado a seu cargo a execução de tais obras, procedimento que notificou à A. Nestas circunstâncias concluiu que não existe base legal para o pedido de devolução da caução. Para assim decidir o Acórdão utilizou um conjunto de factos relativos a informações dos serviços municipais, comunicações e elementos do processo administrativo que conferem carácter singular à situação. Além disso, não foram indicadas razões específicas para se admitir um recuso da natureza da revista regulada no artigo 150.º e não se surpreende na controvérsia suscitada uma questão de direito que importe ao esclarecimento do quadro legal ou para além das fronteiras do caso concreto entre as partes. Acresce que a legislação que a recorrente invoca como tendo sido aplicada com erro foi revogada e substituída por um regime legal posterior de modo que a decisão sobre a interpretação de normas daquela legislação revogada não se antecipa como tendo relevância geral, nem há alegação que aponte nesse sentido. Portanto, as questões colocadas pela recorrente não são questões de importância fundamental nem se constata necessidade de o Supremo intervir para garantir uma melhor administração da justiça em sentido objectivo. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 10 de Julho de 2013. – Rosendo José (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.