039320 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É pressuposto essencial do direito à concessão de asilo, ao abrigo do art. 2/2 da Lei n. 70/93-2SET, a existência de justificado receio por parte do interessado, avaliado em termos objectivos, ainda que em função da situação concreta daquele, de perseguição no país de origem por qualquer dos motivos aí indicados. II - Não integra fundado receio perseguição por virtude de opiniões políticas a alegação de sobre o requerente terem sido exercidas, no país de origem, actuações policiais arbitrárias em virtude de ter pretendido emigrar.