97B110 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B110
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Meios possessórios, Legitimidade, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032112
Nr Documento: SJ199704170001102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b6c9825a5363a48802568fc003b43ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B110.D0
Sumário
É parte ilegítima para embargar a penhora da fracção de um prédio a doadora dela, embora aí resida juntamente com o donatário, seu filho.