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97B110 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Costa Marques

Data: 17 de abril de 1997

Processo: 97B110

ACORDAO

Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Meios possessórios, Legitimidade, Penhora

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JSTJ00032112

Nr Documento: SJ199704170001102

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b6c9825a5363a48802568fc003b43dd

Sumário

É parte ilegítima para embargar a penhora da fracção de um prédio a doadora dela, embora aí resida juntamente com o donatário, seu filho.

Acórdão

97B110

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 17 de abril de 1997
Relator: Costa Marques

Embargos de terceiroPosseMeios possessóriosLegitimidadePenhora

Sumário

É parte ilegítima para embargar a penhora da fracção de um prédio a doadora dela, embora aí resida juntamente com o donatário, seu filho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)