077806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 077806
Acórdão
Descritores: Empreitada, Excepção de não cumprimento, Pressupostos, Requisitos, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012844
Nr Documento: SJ199111140778062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebd062f6e218a191802568fc003a3168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:077806.A0
Sumário
Não deve admitir-se recurso sem estar apurado o valor da sucumbencia. Pode limitar-se o objecto do recurso nas respectivas alegações. O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de materia de facto. São coisas distintas a falta de obra contratada e a deficiencia da obra feita. Os unicos requisitos da exceptio nom adimpleti contractus são: a)- Que o contrato seja bilateral; b)- Que as obrigações sejam correspectivas; c)- Que não se encontrem fixados prazos diferentes para o cumprimento das prestações. Os artigos 1218, 1219, 1220, 1222, 1223 e 1224 do Código Civil, pressupõem que a obra tenha sido aceite pelo dono da mesma, e que a obra foi concluida. Não havendo o dono da obra aceitado esta, nem a mesma se achando concluida pelo empreiteiro, e licito aquele, quando demandado para pagar o resto do preço, invocar a seu favor a excepção de não cumprimento do contrato.