0026956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0026956
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Assinatura, Direito de representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026777
Nr Documento: RL199906240026956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a820c6f73c621d1d802569540046afecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0026956.CC
Sumário
Tendo o Exequente alegado que as facturas apresentadas como título executivo foram assinadas pela sociedade executada e tendo esta na petição de embargos alegado que não estão tais facturas assinadas pela executada, pois que tais assinaturas não pertencem a nenhum dos seus administradores, isto quer dizer que a embargante não alega a falsidade das assinaturas, mas tão só que as pessoas que assinaram não tinham poderes de representação da executada. Não está, assim, em causa a genuinidade ou autenticidade das assinaturas, mas sim a legitimidade das pessoas físicas que assinaram para obrigarem a embargante, como pessoa colectiva que é nesta conformidade, não é aplicável ao caso a suspensão prevista no artigo 818 nº2 do CPC. Este artigo 818 destina-se exclusivamente aos casos de assinaturas falsificadas, apostas por pessoas que não são os próprios titulares dos nomes daqueles constantes.