9450377 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9450377
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria, Acção de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013891
Nr Documento: RP199502209450377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b174f1acf95573ca8025686b0066a784CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450377.76
Sumário
No chamamento à autoria, o chamante tem que alegar o vínculo jurídico por virtude do qual será exercido o direito de regresso, facto ilícito que atribua ao chamado ou vínculo contratual que o obrigue. Quer no processo executivo quer nos embargos de executado, o incidente do chamamento à autoria não é admissível.