0225372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0225372
Acórdão
Descritores: Arguido, Falsas declarações, Antecedentes criminais, Infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010497
Nr Documento: RP199010030225372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0aadbc82aa3e20c08025686b00668a2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225372.8E
Sumário
O artigo 22 do Decreto-Lei n. 33725, de 21/06/1944, permanece em vigor, como lei especial, não tendo sido expressa ou tacitamente revogado pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23/09; Tal preceito não é inconpatível com o artigo 402, n. 1 do Código Penal de 1982, antes um e outro prevêm condutas diferentes: a daquele respeitante a matéria muito restrita ( identidade, estado ou outra qualidade ) e a destinatários genericamente nomeados ( qualquer autoridade ou funcionário ); a deste atinente a matéria não descriminada ( toda a que pode ser objecto de informação ) e a destinatários bem delimitados ( as entidades públicas competentes para recolher provas ); Assim sendo, faltando o arguido conscientemente à verdade sobre os seus antecedentes criminais comete o crime referido na conclusão I. e não o previsto e punido pelo artigo 402 do Código Penal.