9450074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9450074
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Férias, Faltas injustificadas, Despedimento com justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012150
Nr Documento: RP199406069450074
Indicações Eventuais: POR LAPSO CONSTA NA COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA QUE O ACÓRDÃO É DE 1984.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d1d0fa08266d0fe8025686b00669aedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450074.F7
Sumário
Compete à empresa, em caso de divergências relativamente ao período de férias, elaborar o respectivo mapa. Faltando um trabalhador ao serviço de 16 a 31 de Julho para gozo de férias que lhe haviam sido fixadas para o mês de Agosto, faltou injustificadamente ao serviço naquele período de 16 a 31 de Julho. Essas faltas são fundamento para despedimento com justa causa.