078370 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 078370
Acórdão
Descritores: Contrato de adesão, Seguro, Formação do contrato, Erro, Vontade, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004671
Nr Documento: SJ199010300783701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/494f44998a837e72802568fc003985f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078370.FD
Sumário
Do artigo 232 do Codigo Civil infere-se que o contrato não se torne perfeito enquanto uma das partes considerar essencial uma das clausulas e não houver acordo sobre ela. Não se podendo concluir pelos factos apurados que a Seguradora não teria subscrito o contrato de seguro nos termos em que se mostra redigida pela apolice, se soubesse que na demolição somente seria utilizada uma rectro-escavadora, não se verifica o vicio da anulabilidade do contrato por erro essencial na formação da vontade negocial.