9341126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9341126
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Acessão industrial, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023235
Nr Documento: RP199803109341126
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9fc2e5848c3b2b38025686b00670c1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9341126.A2
Sumário
As providências cautelares não especificadas têm natureza instrumental e são sempre dependência de uma causa que tenha fundamento no direito acautelado. Para o seu êxito basta a aparência de direito, tendo porém, o requerente de configurar a acção que irá propor, isto é, identificar a causa de pedir e o pedido a formular. A acção de acessão imobiliária é um processo constitutivo, com natureza potestativa, que tem de ser protegido com as providências necessárias para acautelar o seu efeito útil.