9931470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9931470
ACORDAO
Descritores: Título executivo, Cheque, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027853
Nr Documento: RP199912169931470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a9f998fe45123fe802568930056f8e7
Sumário
I - São títulos executivos todos os documentos quando deles conste a obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético. II - Preenchem tais condições os cheques, ainda que prescritos.
