9931470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9931470
Acórdão
Descritores: Título executivo, Cheque, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027853
Nr Documento: RP199912169931470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a9f998fe45123fe802568930056f8e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931470.26
Sumário
São títulos executivos todos os documentos quando deles conste a obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético. Preenchem tais condições os cheques, ainda que prescritos.