0225834 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0225834
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Extemporaneidade, Prazo de interposição de recurso, Motivação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000485
Nr Documento: RP199104030225834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db836660568075448025686b006617b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225834.AD
Sumário
Interposto recurso de despacho interlocutorio, por declaração na acta, o qual foi admitida para subir com o que viesse a ser interposto da sentença, a motivação daquele tem que ser apresentada no prazo de 10 dias contado a partir da interposição. Nos termos do n. 1 do artigo 420. do Codigo de Processo Penal o recurso devera ser rejeitado sempre que faltar a motivação, devendo entender-se que este preceito abrange não so a falta absoluta da motivação como tambem a falta dela no prazo legal.