0023371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0023371
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027756
Nr Documento: RL199706240023371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26e58f00ba24dbe080256954004fbe4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0023371.52
Sumário
Não basta alegar que se atravessam dificuldades financeiras e que houve prejuízos de exercício em determinado ano, pois são dificuldades generalizadas relativamente às empresas. O que é necessário é que o Requerente do benefício de apoio judiciário alegue e prove que está em situação económica que o impossibilite de pagar as despesas decorrentes da causa.