011988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 011988
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Recurso per saltum
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Castro , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00024952
Nr Documento: SA219900124011988
Data de Entrada: 08/11/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0459e0f121383c2a802568fc00378e61
Sumário
Incluida no objecto do recurso questão relativa a facto a fixar, por não fixado ainda na decisão recorrida, e incompetente para o conhecimento do mesmo este Supremo Tribunal, sendo a competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia.
