041384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041384
Acórdão
Descritores: Aposentação, Legitimidade passiva, Acto definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048438
Nr Documento: SA119970213041384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/689e7abb57c77402802568fc0039a8f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041384.CA
Sumário
Verifica-se ilegitimidade passiva se o acto contenciosamente impugnado não é da autoria da autoridade recorrida. Não é definitivo nem executório acto que arquiva o processo de aposentação por falta de apresentação de documentos considerados indispensáveis, solicitados ao respectivo requerente. Compete a dois membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos ou por delegação destes a membros da Direcção da Caixa de Previdência, a prolacção do despacho de deferimento ou de indeferimento de pedido de aposentação.