044383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044383
Acórdão
Descritores: Declaração, Arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024730
Nr Documento: SJ199405040443833
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94556bfd30307583802568fc003aad12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:044383.45
Sumário
O artigo 133 do Código Penal apenas proibe que os arguidos sejam ouvidos como testemunhas uns dos outros, ou seja, que lhes seja tomado depoimento sob juramento, mas não impede que os arguidos de uma mesma infracção possam prestar declarações no exercício do direito, que lhes assiste, de o fazerem em qualquer momento do processo.