9850274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9850274
Acórdão
Descritores: Citação postal, Réu, Nome
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023399
Nr Documento: RP199804279850274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40898d28bd57548f8025686b006711b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850274.63
Sumário
Foi regularmente citado, por via postal, quem não foi encontrado na sua residência motivando que a carta expedida para a citação fosse entregue, após assinatura do aviso de recepção e identificação do assinante, a outra pessoa que ali se encontrava, não havendo por outro lado alegação e prova, por parte do citando, de que ele não chegara a receber a carta ou que, tendo-a recebido, não tomara, por alguma razão plausível, conhecimento do seu conteúdo. À regularidade da citação postal não obsta a circunstância de a carta consignar abreviada e não completamente o nome do citando.