010042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010042
ACORDAO
Descritores: Erro na imputação do acto recorrido, Legitimidade passiva
Recorrente: Soc Corticeira Concorco Lda
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00010869
Nr Documento: SA119780526010042
Data de Entrada: 07/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d8ce2f940229e67802568fc0036d92c
Sumário
Tendo o recorrente atribuido a autoria do despacho impugnado a entidade que não o tinha proferido, verifica-se a ilegitimidade passiva da autoridade recorrida.
